Ementa: Determina que o Poder Executivo Municipal promova a fixação dos níveis de concentração máxima de partículas sedimentáveis. A fixação dos limites de concentração de partículas sedimentáveis tem por objetivo proteger a população e criar metas que deverão nortear os planos de controle da qualidade do ar. Vereador Esmael Barbosa de Almeida - Proc. 3851964/06.