Ementa: Torna-se obrigatoria, no Município de Vitória, a afixação de placas nas portas externas dos elevadores, aos prédios residenciais, comerciais ou de qualquer outra natureza, públicos ou privados, em todos os pavimentos por eles alcançados, com a advertência aos usuários nos seguintes dizeres: ao abrir a porta do elevador, verifique se o mesmo encontra-se neste andar. Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Proc. 4005890/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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