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  Lei Ordinária 6.703/2006

Ementa: Fica suprimido do Anexo 1.1 da Lei nº 4.167/94, o trecho da Zona de Proteção Paisagística - ZPP, compreendido entre o Armazém 1 da Companhia de Docas do Espírito Santo - CODESA e Ilha do Príncipe. Proc. 4413058/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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