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  Lei Ordinária 6.742/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fica instituído no calendário oficial do Município de Vitória, o dia 03 de setembro, como Dia do Guarda Civil do Município de Vitória. Vereador Neuza Oliveira - Proc. 4623696/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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