Ementa: Obriga a toda e qualquer empresa, companhia ou afim, devidamente autorizada, após intervenção em vias públicas com pavimentação asfáltica, executar a recomposição de base da pista e recapeamento asfáltico, sob a fiscalização e aas normas estabelecidas pela Secretaria de Obras. Proc. 4623541/06. Autoria do Vereador Alexandre Passos.