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  Lei Ordinária 6.782/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir oficinas abertas de trabalho para ensino e profissionalização de deficientes fícisos.proc. 5010469/06-Vereadora Neuza de Oliveira
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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