Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Sociedade Amigos do Hospital Universitário Antônio Cassiano de Moraes e abrir crédito adicional suplementar. Proc. 5439942/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


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