Ementa: Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mães e Familiares Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo, localizada na Avenida Princesa Isabel, nº 6 - Ed. Martim de Freitas - Centro - Vitória - ES. Proc. nº 5011549/06-Vereador Antônio Alexandre dos Passos Souza
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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