Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 291,41m² (duzentos e noventa e um metros quadrados, quarenta e um decímetros quadrados), com perímetro de 72,66m (setenta e dois metros e sessenta e seis centímetros), localizado no Bairro Barro Vermelho, situado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, s/nº, assim caracterizada: pela frente, medindo 12,00m (doze metros) com a Rua Luiz Ribeiro Sobrinho; pelos fundos, medindo 12,10m (doze metros e dez centímetros) com a Chácara Paraíso; pelo lado direito, medindo 25,04m (vinte e cinco metros e quatro centímetros) com a Chácara Paraíso; pelo lado esquerdo, medindo 23,53m (vinte e três metros e cinqüenta e três centímetros) com o lote 24; conforme planta de situação constante do Anexo Único, passando a referida área a constituir bem dominical do Município.Proc.5439609/2006-área investidura a Antônio Cesar Menezes penedo