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  Lei Ordinária 6.795/2006

Ementa: Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Município de Vitória. Proc. 5132607/06-Vereadora Neuza Oliveira
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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