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  Lei Ordinária 6.798/2006

Ementa: Autoriza desafetar área, de terreno domínio público uso comum do povo e alienar por investidura, ao Sr. Carlos Alberto Stinghel, medindo 80,53m², situado no bairro Jabour. Proc.5580972/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 2º do Art.. 25

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