Ementa: Autotiza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o montante de R$ 55.487.255,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Proc. 5857660/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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