Ementa: Institui no Município de Vitória, a complementação da bolsa educativa do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e dá outras providências. Proc. 5857515/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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