Ementa: Altera dispositivos da lei nº 6.518/05-Fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) a gratificação instituída pelo Art. 4º da Lei nº 6.518, de 28 de dezembro de 2005, a partir de 01 de janeiro de 2007. Revoga o Art. 4º da Lei nº 6.518/05.Proc. 5970492/06. Revogada pela Lei nº 7.157/07.