Ementa: Fica criado o Conselho Municipal do Negro - CONEGRO, órgão colegiado consultivo e de assessoramento de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, que tem por finalidade propor a criação de meios que assegurem, à população negra, o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural e a construção de sua cidadania. Revoga a Lei nº 4.432/97. Proc. 5974589/06. Aprovado o Regimento Interno do CONEGRO pelo DEcreto nº 13.796/08.