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  Lei Ordinária 4.432/1997

Ementa: Cria o Conselho Municipal do Negro, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública. Alterada pela Lei nº 5004/99 - CONSELHO. Revogada pela Lei nº 6824/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.988/1993 07/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.824/2006 22/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.004/1999 25/10/1999ALTERAArt.. 7º

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