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  Lei Ordinária 5.795/2002

Ementa: Institui o Projeto Férias nas escolas da rede Municipal de Ensino - Autoria do Vereador Jurandy Loureiro. Proc. 2155410/02.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83

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