Ementa: Altera a Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o Art. 29, do Decreto nº 2.181, de 1997, que regulamentou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Proc. 5969007/06