Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o art. 29, do Decreto 2181/97, que regulamentou a Lei 8078/90, e dá outras providências. PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR.Proc. 2147295/01. Alterado pela Lei nº 5930/03. altarada pela Lei nº 6825/06.