Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o art. 29, do Decreto 2181/97, que regulamentou a Lei 8078/90, e dá outras providências. PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR.Proc. 2147295/01. Alterado pela Lei nº 5930/03. altarada pela Lei nº 6825/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.742/2021 24/03/2021INCLUIParágrafo único no art. 3º
Lei Ordinária9.192/2017 19/10/2017ALTERAArts. 1°, 2°, 5°, 6° e 8°
Lei Ordinária9.005/2016 15/09/2016ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária6.825/2006 22/12/2006ALTERAArt.. 1º; Parágrafo 4º do Art.. 4º; Art.. 7º
Lei Ordinária5.930/2003 24/06/2003ALTERAVARIAS ALTERAÇÕES

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.