Ementa: Cria o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Empresas no Município de Vitória. Caberá ao Executivo, ainda, coordenar e fiscalizar o desempenho dos projetos implantados podendo celebrar convênios com empresas privadas, instituições, fundações e outras entidades especializadas. Proc. 15675/07- Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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