Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecetnos mil reais), junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. PROC. 683025/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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