Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.867/2007

Ementa: Ficam os cemitérios públicos municipais obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos visitantes portadores de deficiência física.Proc. 1549212/07-Vereador Antônio Denadai.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.