Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID - até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), observadas as exigências legais e normativas do Governo Federal, inclusive quanto à fixação de juros e demais acessórios, para serem aplicados na execução que compõem o Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Vitória. Proc. 2302222/07. Altera pela 6969/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.969/2007 05/07/2007ALTERAArt.. 1º e parágrafo único do Art.. 2º

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