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  Lei Ordinária 6.969/2007

Ementa: Altera a Lei nº 6.894, de 27 de abril de 2007, contratar financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Proc. 3865913/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.894/2007 27/04/2007ALTERAArt.. 1º e parágrafo único do Art.. 2º

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