Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a revitalização da Avenida Beira Mar, entre o Clube do Saldanha e a Ilha da Fumaça, através da construção de quiosques ao longo do referido trecho, e de atracadores para barcos, bem como a instalação de iluminação adequada e a interditar parte da referida Avenida aos domingos para a promoção de lazer populacional. Proc. 1896533/07 - Vereador Luis Carlos Coutinho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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