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  Lei Ordinária 5.802/2002

Ementa: Autoriza a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Processo 5662795/02
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

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