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  Lei Ordinária 6.897/2007

Ementa: Fica revogado o § 4º do Art. 3º da Lei nº 5.983, de 01 de outubro de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2007

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Lei Ordinária5.983/2003 01/10/2003REVOGAParágrafo 4º do Art.. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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