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  Lei Ordinária 6.900/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público de uso comum do povo, medindo 103,15m2, localizada na Rua João Galerani, Bairro Jucutuquara, com vistas a sua alienação por Investidura à Mário Freire Barbosa. Proc. 2302188/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 2º do Art.. 25

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