Ementa: Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria de Educação. Proc. 2302566/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 2º do Art.. 25

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