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  Lei Ordinária 5.803/2002

Ementa: Altera o Artigo 1º da lei nº 4.816, de 1998, e Art. 1º da Lei nº 5.084, de 2000. (denominação de de Escolas Municipais). Proc. 5648566/02
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária5.084/2000 28/02/2000ALTERAART. 1º
Lei Ordinária4.816/1998 28/12/1998ALTERAART. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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