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  Lei Ordinária 5.807/2002

Ementa: Institui o Programa Morando com Qualidade no Plano Plurianual do municípo de Vitória para o quadriênio 2002/2005. Processo nº 5648600.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

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