Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 364,92m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), com perímetro de 84,49m (oitenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros), constituídas da praça pública localizada no Bairro Morada de Camburi, situado na Rua Arlindo Dias, s/nº, passando a referida área a constituir bem dominical do Município. Proc. 3336839/07.