Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, constituído da área de 100,00m2, localizada na Rua Marília Resende Scarton Coutinho, no bairro Ilha do Boi, e firmar contrato de concessão de uso à Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, para construção de Estação de Tratamento de Esgoto. Proc. 33366983/07.