Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, constituído da área de 82,01m2, localizada na praça Dr. Quintino Barbosa, no bairro Ilha do Boi, e firmar contrato de concessão de uso à Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, para construção de Estação de Tratamento de Esgoto. Proc. 3337008/07.