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  Lei Ordinária 6.984/2007

Ementa: Estabelece normas para a realização do recadastramento previdenciário dos servidores públicos efetivos da administração municipal direta do Município, e dá outras providências. Proc. 4051293/07 - Regulamentado pelo Decreto nº 13.616/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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