Ementa: Obria as farmácias e drogarias, incluindo as de manipulação e de homeopatia, a afixar placas informativas contendo o nome do farmacêutico responsável, registro no Conselho Regional de Farmácia, dias e horários de tabalho.Proc. 3725124/07. Autoria do Vereador Gilmário da Costa Gomes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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