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  Lei Ordinária 5.813/2002

Ementa: Autoriza a celebrar convênio com a Associação dos Pescadores da Praia do Suá, objetivando a construção de galpão para funcionamento de estaleiro. Proc. 5698506/02.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária9.600/2019 26/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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