Ementa: Autoriza a Prefeitura disponibilizar em seu site na internet, relação com dados e fotos de pessoas desaparecidas, desde que solicitado pela família, mediante a comprovação do desaparecimento por meio do Boletim de Ocorrência Policial.Ref.Proc.3911046/07 - Autoria do Vereador Gilmário da Costa Gomes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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