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  Lei Ordinária 7.013/2007

Ementa: Autoriza o Município de Vitória a instituir o Progra de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca. Proc. 3912659/07- Autoria do Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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