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  Lei Ordinária 7.024/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Instituí o dia 17 de outubro, no âmbito do Município de Vitória, como Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa. Proc. 4330068/07. Autoria da Vereadora Neuza de Oliveira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2007

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Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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