Ementa: Fica denominado Peixaria Julião Luiz de Miranda (Don Don) o imóvel localizado no Cais de Camburi, no bairro Praia do Canto. Proc. 4904601/07 - Vereador Neuza Oliveira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei 416/2006
Nº do Processo:   4740
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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