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  Lei Ordinária 7.052/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar local para prática de exercício físico para deficientes. Proc. 5025831/07 - Vereador José Carlos Lyrio Rocha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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