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  Lei Ordinária 7.065/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fica instituída a Semana da Ação Solidária, que se realizará, anualmente, no período entre 12 a 18 de outubro. Proc. 5232605/07 - Vereador Antônio Denadai.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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