Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por utilidade pública e interesse social, área localizada na Rua Leopoldo Gomes Sales, nº 45, no bairro Goiabeiras Velha, com 1.100m² (um mil, e cem metros quadrados), para construção da Casa de Congo de Goiabeiras. Proc. 5232408/07 - Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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