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  Lei Ordinária 5.820/2002

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 5145/00- Altera arts.1º e 3º da Lei nº 5145/00- estebelece incentivos fiscais para empresas de informática. Proc. 5698797/02
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III,
Lei Ordinária3.766/1992 08/01/1992INCLUI§3º ao art. 1º
Lei Ordinária3.766/1992 08/01/1992ALTERAarts. 1º, , inciso II, E
Lei Ordinária3.766/1992 08/01/1992ALTERA§§1º, 2º e 3º do art.3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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