LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 3.766/1992

Ementa: CRIA CARGOS DE PA, PB, SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ASSISTENTE TECNICO DE DIRECAO, BERCARISTA, COZINHEIRA. AUTORIZA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE EDUCACAO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CARGO PÚBLICO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.715/1991	27/02/1991	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.945/1982	13/05/1982	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.263/2018	02/05/2018	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	9.106/2017	21/02/2017	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	5.954/2003	21/07/2003	REVOGA	artigos 192 a 204
Lei Ordinária	5.820/2002	30/12/2002	ALTERA	arts. 1º, , inciso II, E
Lei Ordinária	5.820/2002	30/12/2002	INCLUI	§3º ao art. 1º
Lei Ordinária	5.820/2002	30/12/2002	ALTERA	§§1º, 2º e 3º do art.3º

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