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  Lei Ordinária 7.075/2007

Ementa: Declara de Utilidade Pública o SINDIAPPES – Sindicato dos Artistas Plásticos Profissionais do Espírito Santo, com sede nesta Capital. Proc. 5588370/07 - Vereador José Francisco Maio Filho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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