Ementa: Disciplina a utilização de áreas de concessão da ESCELSA (postes de iluminação pública) em vias e logradouros públicos da cidade de Vitória. Proc. 5588758/07. Vereador Dermival Galvão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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