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  Lei Ordinária 7.098/2007

Ementa: Ficam acrescidos, na Lei nº 6.755, de 16 de dezembro de 2006, os artigos 4º-A e 4º-B, que instituiu normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Vitória e dá outras providências. Procuradores - Proc. 6037270/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006INCLUIArt.. 4-A E 4-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONA

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