Ementa: Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Vitória e dá outras providências. Fica revogado o Parágrafo único do artigo 4º da Lei 4.452/97, incluído pela Lei 4.735/98, o Parágrafo único do artigo 6º e artigo 8º da Lei 4.452/97, e o § 3º do artigo 25 da Lei 3.112/83, alterado pela Lei 4.735/98.Proc. 5244424/06. Regulamentada pelo Decreto nº 13.270/07. Acrescentado Arts. 4º-A e 4º-B, pela Lei nº 7.098/07.