Ementa: Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Vitória e dá outras providências. Fica revogado o Parágrafo único do artigo 4º da Lei 4.452/97, incluído pela Lei 4.735/98, o Parágrafo único do artigo 6º e artigo 8º da Lei 4.452/97, e o § 3º do artigo 25 da Lei 3.112/83, alterado pela Lei 4.735/98.Proc. 5244424/06. Regulamentada pelo Decreto nº 13.270/07. Acrescentado Arts. 4º-A e 4º-B, pela Lei nº 7.098/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 25
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997MENCIONAInciso I do Art.. 2º
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997REVOGAparágrafo único do Art.. 4º; parágrafo único do Art.. 6º; Art.. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária3.112/1983 16/12/1983REVOGAParágrafo 3º do Art.. 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.288/2018 27/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária9.288/2018 27/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.113/2017 06/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.592/2013 12/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.217/2007 27/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária7.098/2007 28/09/2007INCLUIArt.. 4-A E 4-B

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